Outras actualidades

Simplegis 

Entrou em funcionamento uma nova medida do SIMPLEGIS: a publicação de resumos dos decretos-leis e decretos regulamentares, escritos em linguagem simples, clara e acessível, em português claro e inglês claro.

O acesso aos resumos é totalmente gratuito e acessível por todos, através da página Internet do Diário da República Electrónico (em www.dre.pt).

Publicação do novo Código Fiscal do Investimento

Decreto-Lei 249/2009, de 23 de Setembro

Publicação do novo Código Contributivo

Lei 110/2009, de 16 de Setembro

Novo Modelo de Declaração Periódica de IVA

Portaria 988/09, de 7 de Setembro